| Proponente: |
José Alvarez |
| Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/1997 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/1997 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20695.01.00/96-1 |
Assunto:
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ALERTA ASSALTO VEÍCULO utilização dispositivo aviso transporte passageiro ônibus táxi lotação |
Ementa:
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA, POR PARTE DOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, QUE ANUNCIE SITUAÇÃO DE DIFICULDADE. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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